REsp 2171448 - DECISAO

REsp 2171448 - DECISAO

O STJ decidiu que a vigilância e observação do agente por empregados do estabelecimento não afastam, por si sós, a tipicidade do furto, nos termos da Súmula 567; no caso concreto não restou demonstrada a absoluta ineficácia do meio capaz de configurar crime impossível, de modo que o acórdão e a sentença que absolv eram sumariamente foram cassados e determinada a continuidade da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: GISELE DA SILVA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão e sentença de absolvição cassados.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Absolvição Sumária, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Crime Impossível Absolvição Sumária Súmula 567/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GISELE DA SILVA RANGEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 17 e 155 do Código Penal e ao art. 397, III, do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 se o sistema de vigilância e a observação pelo pessoal do estabelecimento tornam, por si sós, impossível a consumação do furto (crime impossível)
  3. 3 aplicação da Súmula 567 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a vigilância e observação do agente por empregados do estabelecimento não afastam, por si sós, a tipicidade do furto, nos termos da Súmula 567; no caso concreto não restou demonstrada a absoluta ineficácia do meio capaz de configurar crime impossível, de modo que o acórdão e a sentença que absolv eram sumariamente foram cassados e determinada a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão e sentença de absolvição cassados.

Orders

  • Cassação do acórdão e da sentença que absolveram a ré sumariamente
  • Determinar o regular prosseguimento da Ação Penal n. 0852599-69.2023.8.19.0001