AREsp 2699734 - ACORDAO

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A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque o réu ostenta reiteração delitiva (ao menos seis condenações definitivas anteriores por delitos patrimoniais, inclusive roubo) e encontrava-se em cumprimento de pena quando praticado o delito, circunstâncias que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impedem a aplicação da bagatela mesmo diante do reduzido valor da coisa subtraída (R$ 36,00).

Parties
Agravante: WASHINGTON NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Bagatela

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Parties

WASHINGTON NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e antecedentes criminais sobre a incidência da bagatela
  3. 3 Valoração do bem subtraído e comportamento criminoso reiterado

Ratio Decidendi

A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque o réu ostenta reiteração delitiva (ao menos seis condenações definitivas anteriores por delitos patrimoniais, inclusive roubo) e encontrava-se em cumprimento de pena quando praticado o delito, circunstâncias que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impedem a aplicação da bagatela mesmo diante do reduzido valor da coisa subtraída (R$ 36,00).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental