REsp 2171434 - DECISAO

REsp 2171434 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJMG está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, pois a multirreincidência do réu e seus maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, obstando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: JOAO LUIZ DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Ao Tjmg)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (princípio Da Bagatela), Reincidência, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo), Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância (princípio Da Bagatela) Reincidência Qualificadoras (rompimento De Obstáculo) Repouso Noturno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

JOAO LUIZ DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Ao Tjmg)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto praticado por réu multirreincidente
  2. 2 conformidade do acórdão do TJMG com a jurisprudência do STJ sobre insignificância e multirreincidência
  3. 3 incidência da causa de aumento do repouso noturno (art.155, §1º) e valoração de provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJMG está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, pois a multirreincidência do réu e seus maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, obstando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.159892-9/001, obstada a aplicação do princípio da insignificância
  • Publicar a decisão