REsp 2173298 - DECISAO

REsp 2173298 - DECISAO

O princípio da insignificância não se aplica no caso concreto porque o valor dos bens subtraídos (R$ 316,00) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e porque o recorrente ostenta reincidência específica, de modo que a condenação foi mantida; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FELIPE NUNES BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FELIPE NUNES BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens no valor de R$ 316,00
  2. 2 Efeito da reincidência específica e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância do critério de 10% do salário mínimo vigente para fins de insignificância

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica no caso concreto porque o valor dos bens subtraídos (R$ 316,00) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e porque o recorrente ostenta reincidência específica, de modo que a condenação foi mantida; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Condenação mantida: pena de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa (valor unitário mínimo)
  • Recurso especial conhecido e negado provimento