REsp 2066044 - DECISAO

REsp 2066044 - DECISAO

Verificada a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico, a mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, a ausência de periculosidade social, o valor reduzido dos bens subtraídos (R$ 100,00), a restituição da coisa e a primariedade do réu, aplica-se excepcionalmente o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e decretando-se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: ALOISIO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Restituição Da Coisa, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Restituição Da Coisa Primariedade

Case Brief

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Parties

ALOISIO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Valoração do valor subtraído e sua restituição

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico, a mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, a ausência de periculosidade social, o valor reduzido dos bens subtraídos (R$ 100,00), a restituição da coisa e a primariedade do réu, aplica-se excepcionalmente o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e decretando-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a atipicidade material da conduta com a consequente absolvição do recorrente
  • Publique-se e intimem-se