REsp 2171019 - DECISAO

REsp 2171019 - DECISAO

Em ausência de justificativa idônea para a não realização de perícia e não estando demonstrada a impossibilidade de confecção do laudo ou o desaparecimento de vestígios, a qualificadora da escalada não pode ser mantida com fundamento apenas em prova oral; por isso a qualificadora foi decotada, o crime foi desclassificado para furto simples (art.155, caput, CP) e a pena foi redimensionada em decorrência desse afastamento.

Parties
Recorrente: MARCIO ASTOR MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para decotar a qualificadora da escalada e redimensionar a pena
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Escalada, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Escalada Prova Pericial Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ASTOR MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por prova oral quando inexistirem vestígios ou for impossível a confecção do laudo
  3. 3 ausência de justificativa para não realização de perícia implica afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Em ausência de justificativa idônea para a não realização de perícia e não estando demonstrada a impossibilidade de confecção do laudo ou o desaparecimento de vestígios, a qualificadora da escalada não pode ser mantida com fundamento apenas em prova oral; por isso a qualificadora foi decotada, o crime foi desclassificado para furto simples (art.155, caput, CP) e a pena foi redimensionada em decorrência desse afastamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial para decotar a qualificadora da escalada e redimensionar a pena

Orders

  • Decote da qualificadora da escala (escalada)
  • Desclassificação do crime para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal)