REsp 2157974 - DECISAO

REsp 2157974 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do reduzido valor e do caráter alimentício da coisa subtraída, o recorrente é três vezes reincidente por crimes patrimoniais e encontrava-se preso por outro roubo, circunstâncias que demonstram reiteração delitiva e impedem o reconhecimento da insignificância nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tentativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Tentativa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto praticado por reincidente
  2. 2 alegada atipicidade material em razão do baixo valor da res furtiva (R$ 109,50)
  3. 3 compatibilidade entre reincidência e reconhecimento de furto privilegiado/insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do reduzido valor e do caráter alimentício da coisa subtraída, o recorrente é três vezes reincidente por crimes patrimoniais e encontrava-se preso por outro roubo, circunstâncias que demonstram reiteração delitiva e impedem o reconhecimento da insignificância nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.