AREsp 2673307 - DECISAO

AREsp 2673307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está fundamentada em conjunto probatório que inclui a apreensão do aparelho furtado em posse do acusado, declarações da vítima colhidas na fase inquisitiva corroboradas por depoimentos policiais em juízo e outros aparelhos apreendidos com restrição; a utilização das declarações pré-processuais foi permitida por estarem corroboradas por provas produzidas em juízo (art. 155 CPP); e o pedido de revisão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO WELLINGTON DE QUEIROZ ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Aggravio Interposto Após Inadmissão Do Recurso Especial; Contrarrazões Apresentadas; Ministério Público Federal Manifestou Se Pelo Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Furto, Receptação, Uso De Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Flagrante, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Uso De Provas Colhidas Em Inquérito Policial Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Flagrante +1 more

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Parties

PEDRO WELLINGTON DE QUEIROZ ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Aggravio Interposto Após Inadmissão Do Recurso Especial; Contrarrazões Apresentadas; Ministério Público Federal Manifestou Se Pelo Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e valoração de provas colhidas na fase inquisitiva para fundamentar condenação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e ofensa aos arts. 155 e 386, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está fundamentada em conjunto probatório que inclui a apreensão do aparelho furtado em posse do acusado, declarações da vítima colhidas na fase inquisitiva corroboradas por depoimentos policiais em juízo e outros aparelhos apreendidos com restrição; a utilização das declarações pré-processuais foi permitida por estarem corroboradas por provas produzidas em juízo (art. 155 CPP); e o pedido de revisão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.