REsp 2073702 - DECISAO

REsp 2073702 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, reafirmando-se que a conduta é materialmente atípica em virtude do princípio da insignificância, pois não houve lesão a bem jurídico relevante e a lesão foi inexpressiva, circunstância corroborada pelo depoimento da vítima; procedeu-se à correção de erro material identificada nos autos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância e corrigido erro material.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto Qualificado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Qualificado Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto mediante escalada
  2. 2 incidência do art. 155, § 4º, do Código Penal (furto qualificado) e limite de 10% do salário-mínimo
  3. 3 omissão/embargos de declaração quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, reafirmando-se que a conduta é materialmente atípica em virtude do princípio da insignificância, pois não houve lesão a bem jurídico relevante e a lesão foi inexpressiva, circunstância corroborada pelo depoimento da vítima; procedeu-se à correção de erro material identificada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância e corrigido erro material.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.