AREsp 2555035 - DECISAO

AREsp 2555035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de afastamento da majorante do art. 155, §1º, funda-se em questão fática (crime ocorrido por volta das 21h em cidade ribeirinha com menor vigilância do bem) cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO SOARES BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Causa De Aumento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FRANCISCO SOARES BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)aplicabilidade da causa de aumento do art. 155, §1º, do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de afastamento da majorante do art. 155, §1º, funda-se em questão fática (crime ocorrido por volta das 21h em cidade ribeirinha com menor vigilância do bem) cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se