AREsp 2283750 - DECISAO

AREsp 2283750 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor total subtraído (R$ 134,50) e a prática em continuidade delitiva (três furtos em estabelecimentos distintos) combinados com a reincidência do agente denotam grau de reprovabilidade e ofensividade suficientes para manter a tipicidade e a condenação; assim, nega-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Winderley Eustaquio de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Winderley Eustaquio de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º do Código Penal (atipicidade material/princípio da insignificância)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  3. 3 Valoração do quantum da res furtivae para fins de insignificância (percentual do salário mínimo)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor total subtraído (R$ 134,50) e a prática em continuidade delitiva (três furtos em estabelecimentos distintos) combinados com a reincidência do agente denotam grau de reprovabilidade e ofensividade suficientes para manter a tipicidade e a condenação; assim, nega-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.