REsp 2099745 - DECISAO

REsp 2099745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a perda do bem subtraído seja inerente ao furto e não baste isoladamente para agravar a pena, o acórdão de origem fundamentou o aumento da pena também em prejuízos concretos às vítimas (danos à cerca elétrica e à janela) que excedem a mera perda patrimonial, justificando a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: JORDÂNIO PEREIRA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito

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Parties

JORDÂNIO PEREIRA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria pode fundamentar agravamento quando tais consequências são inerentes ao tipo penal.
  2. 2 Se prejuízo patrimonial que excede o inerente ao furto autoriza exasperação da pena-base.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a perda do bem subtraído seja inerente ao furto e não baste isoladamente para agravar a pena, o acórdão de origem fundamentou o aumento da pena também em prejuízos concretos às vítimas (danos à cerca elétrica e à janela) que excedem a mera perda patrimonial, justificando a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.