AREsp 2737548 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), reconhecendo ainda que o furto foi consumado conforme a tese da apprehensio (REsp 1524450/RJ); a aplicação da atenuante não teve reflexo na pena definitiva em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO JOSÉ JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Consumação Do Crime, Tentativa, Confissão, Atenuante, Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Consumação Do Crime Tentativa Confissão Atenuante +4 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 reconhecimento da modalidade consumada do furto (consumação versus tentativa)
  3. 3 aplicação das Súmulas 545 e 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), reconhecendo ainda que o furto foi consumado conforme a tese da apprehensio (REsp 1524450/RJ); a aplicação da atenuante não teve reflexo na pena definitiva em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão, sem reflexo na pena definitiva.
  • Intimem-se.