AREsp 2602151 - DECISAO

AREsp 2602151 - DECISAO

Ausência de justificativa para a não realização do exame pericial impede a substituição da prova pericial por prova indireta; assim, a qualificadora da escalada deve ser afastada, procedendo-se à desclassificação para furto simples e ao redimensionamento da pena para 01 ano, 01 mês e 12 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Agravante: DIOGO MOREIRA SANT"ANNA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a qualificadora da escalada e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Da Escalada, Exame Pericial (corpo De Delito), Dosimetria, Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora Da Escalada Exame Pericial (corpo De Delito) Dosimetria Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

DIOGO MOREIRA SANT"ANNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 Exclusão da qualificadora por ausência de justificativa para não realização da perícia
  3. 3 Redimensionamento da pena após exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

Ausência de justificativa para a não realização do exame pericial impede a substituição da prova pericial por prova indireta; assim, a qualificadora da escalada deve ser afastada, procedendo-se à desclassificação para furto simples e ao redimensionamento da pena para 01 ano, 01 mês e 12 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a qualificadora da escalada e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a qualificadora da escalada e redimensionar a pena do recorrente para 01 (um) ano, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.