REsp 2153553 - DECISAO

REsp 2153553 - DECISAO

O STJ entendeu que o monitoramento por sistema de vigilância não torna, por si só, impossível a consumação do furto; como houve inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por curto período, a hipótese não se subsume ao crime impossível; assim, restabeleceu-se a condenação imposta pelo juízo sentenciante e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento das demais análises.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação pelo crime de furto nos termos da sentença de primeiro grau e retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Súmula 567/stj, Princípio Da Insignificância, Art. 386, III CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Crime Impossível Súmula 567/stj Princípio Da Insignificância Art. 386, III CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância ou monitoramento eletrônico torna impossível a consumação do crime de furto
  2. 2 Se houve inversão da posse dos bens subtraídos, caracterizando furto consumado
  3. 3 Aplicação da Súmula 567/STJ e alcance da tese do crime impossível

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o monitoramento por sistema de vigilância não torna, por si só, impossível a consumação do furto; como houve inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por curto período, a hipótese não se subsume ao crime impossível; assim, restabeleceu-se a condenação imposta pelo juízo sentenciante e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento das demais análises.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação pelo crime de furto nos termos da sentença de primeiro grau e retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos da sentença de primeiro grau.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal prossiga na análise das demais teses apresentadas na apelação.