HC 931217 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento e análise, sendo incabível reconhecer de ofício a insignificância ou o estado de necessidade nesta fase por supressão de instância.
- Parties
- Agravante / Impetrante: BRUNA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Estado De Necessidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
BRUNA DE LIMA
Agravante / Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus para aplicação do princípio da insignificância
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento e análise, sendo incabível reconhecer de ofício a insignificância ou o estado de necessidade nesta fase por supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus impetrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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