HC 867800 - ACORDAO

HC 867800 - ACORDAO

A valoração negativa das circunstâncias e das consequências do furto foi concretamente fundamentada (veículo levado a cidade fronteiriça com intenção de venda em país vizinho e restituição parcial de R$ 1.000,00 sobre valor de mercado aproximado de R$ 5.300,00), e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE PEDRO ESTIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias E Consequências Do Delito, Fração De Aumento, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

ANDRE PEDRO ESTIVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do delito
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito
  3. 3 uso de fração de aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias e das consequências do furto foi concretamente fundamentada (veículo levado a cidade fronteiriça com intenção de venda em país vizinho e restituição parcial de R$ 1.000,00 sobre valor de mercado aproximado de R$ 5.300,00), e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental