RHC 198337 - DECISAO

RHC 198337 - DECISAO

Diante das fundadas suspeitas de que bens de origem ilícita estavam na residência e da demonstração nos autos de que o recorrente autorizou a entrada dos policiais após diligências prévias, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o trancamento sumário das ações penais; a matéria é controversa e exige produção e valoração probatória pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Arno Nehring; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Furto, Posse Ilegal De Munições, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Para Entrada
Direito Penal Processo Penal Furto Posse Ilegal De Munições Busca Domiciliar Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Arno Nehring

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 existência de autorização do réu para entrada dos policiais
  3. 3 ônus de prova sobre a autorização de entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Diante das fundadas suspeitas de que bens de origem ilícita estavam na residência e da demonstração nos autos de que o recorrente autorizou a entrada dos policiais após diligências prévias, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o trancamento sumário das ações penais; a matéria é controversa e exige produção e valoração probatória pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar incidental.