REsp 2162922 - DECISAO

REsp 2162922 - DECISAO

O STJ concluiu que o valor total dos bens subtraídos (R$ 216,11) era inferior ao salário-mínimo vigente na época (R$ 1.039,00, aproximadamente 20,8%), e sendo a recorrente primária, incide a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do CP; por isso conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, determinou que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo o privilégio e mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTER DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do CP e determinar nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 568 Do STJ

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Parties

ESTER DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do privilégio do art. 155, § 2º, do CP
  2. 2 Valor da res furtiva em comparação ao salário-mínimo vigente à época do fato
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o valor total dos bens subtraídos (R$ 216,11) era inferior ao salário-mínimo vigente na época (R$ 1.039,00, aproximadamente 20,8%), e sendo a recorrente primária, incide a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do CP; por isso conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, determinou que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo o privilégio e mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do CP e determinar nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena à luz do privilégio reconhecido