AREsp 2733425 - DECISAO

AREsp 2733425 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CRISPIM CLAUDIO SANTOS DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Furto, Tipicidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Furto Tipicidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CRISPIM CLAUDIO SANTOS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.