HC 954488 - DECISAO

HC 954488 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela tipicidade e reprovabilidade da conduta de furto (subtração de bens avaliados em R$120,00, valor superior a parâmetro relevante e existência de anotação por crime patrimonial), afastando o princípio da insignificância; quanto ao delito de falsa identidade, a matéria (crime impossível) não foi decidida pela instância originária, de modo que este Tribunal não analisou a questão para evitar supressão de instância; ademais, houve respeito ao limite de não reexame de prova em grau recursal e aceitação da correção de erro material pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WEBERTON MARTINS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525080-86.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Falsa Identidade, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Readequação De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Falsa Identidade Princípio Da Insignificância Crime Impossível Readequação De Pena Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEBERTON MARTINS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525080-86.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) quanto ao crime de furto
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de crime impossível quanto ao delito de falsa identidade
  3. 3 competência para análise de matéria não decidida pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela tipicidade e reprovabilidade da conduta de furto (subtração de bens avaliados em R$120,00, valor superior a parâmetro relevante e existência de anotação por crime patrimonial), afastando o princípio da insignificância; quanto ao delito de falsa identidade, a matéria (crime impossível) não foi decidida pela instância originária, de modo que este Tribunal não analisou a questão para evitar supressão de instância; ademais, houve respeito ao limite de não reexame de prova em grau recursal e aceitação da correção de erro material pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.