AREsp 2662302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante carece de interesse recursal, uma vez que a desclassificação pretendida para tentativa já havia sido dada na primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, razão pela qual o recurso especial mostrou-se prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MICHEL ROCHA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Interesse Recursal, Desclassificação
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Parties

MICHEL ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 desclassificação do delito de furto para a modalidade tentada
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante carece de interesse recursal, uma vez que a desclassificação pretendida para tentativa já havia sido dada na primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, razão pela qual o recurso especial mostrou-se prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.