AREsp 2613171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação por furto se apoiou em provas produzidas em juízo que corroboraram os elementos colhidos na fase inquisitiva, afastando a alegação de que a condenação fora baseada exclusivamente em prova pré-processual; ademais, a confissão alegada não foi formalizada perante autoridade policial ou em juízo, sendo insuficiente para a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; e qualquer reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LENILSON CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Provas, Confissão Espontânea Extrajudicial, Atenuante, Corroboração De Provas Inquisitivas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Provas Confissão Espontânea Extrajudicial Atenuante Corroboração De Provas Inquisitivas Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

LENILSON CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitiva sem corroboração em juízo
  2. 2 Se a confissão espontânea extrajudicial pode ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação por furto se apoiou em provas produzidas em juízo que corroboraram os elementos colhidos na fase inquisitiva, afastando a alegação de que a condenação fora baseada exclusivamente em prova pré-processual; ademais, a confissão alegada não foi formalizada perante autoridade policial ou em juízo, sendo insuficiente para a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; e qualquer reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental