AREsp 2761914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de avaliação do bem subtraído, a presença de maus antecedentes e reincidência, e as circunstâncias do crime (invasão de domicílio, repouso noturno) impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição integral não é suficiente, conforme Tema 1205/STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: VILMAR BERNARDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Restituição Do Bem Furtado, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Tema 1205/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Reincidência Restituição Do Bem Furtado +3 more

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Parties

VILMAR BERNARDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância como exclusão da tipicidade material
  2. 2 Necessidade de avaliação do bem subtraído para aplicação da insignificância ou furto privilegiado
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na inviabilização da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de avaliação do bem subtraído, a presença de maus antecedentes e reincidência, e as circunstâncias do crime (invasão de domicílio, repouso noturno) impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição integral não é suficiente, conforme Tema 1205/STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.