HC 955328 - DECISAO

HC 955328 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para rever a dosimetria da pena quando tal revisão demandaria reexame de fatos e provas; ademais a impetração foi ajuizada dentro do prazo recursal contra o acórdão da apelação, tornando a via inadmissível, e o Tribunal a quo concluiu pela ausência de voluntariedade na devolução do bem, impedindo a aplicação do art. 16 do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: Joao Miguel Duarte Franca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Incidência Do Art. 16 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame De Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Incidência Do Art. 16 Do Código Penal Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame De Prova

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Parties

Joao Miguel Duarte Franca

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) e requisito da voluntariedade da restituição
  3. 3 inadmissibilidade do writ quando ajuizado no prazo recursal = utilização como segunda apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para rever a dosimetria da pena quando tal revisão demandaria reexame de fatos e provas; ademais a impetração foi ajuizada dentro do prazo recursal contra o acórdão da apelação, tornando a via inadmissível, e o Tribunal a quo concluiu pela ausência de voluntariedade na devolução do bem, impedindo a aplicação do art. 16 do Código Penal.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.