HC 859328 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 desclassificação do crime para furto tentado
2. 2 ausência de consumação do crime de furto por conta de não saída do dinheiro da esfera de vigilância do banco
3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de consumação do furto não foi debatida no acórdão da origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância; manteve-se, assim, a decisão do relator que não conheceu do habeas corpus e determinou refazer a dosimetria excluindo a qualificadora de repouso noturno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Agravo regimental desprovido
• Manter decisão de fls. 86/90 que não conheceu do habeas corpus e determinou que o juiz sentenciante refaça a dosimetria com a exclusão da qualificadora de repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal