AREsp 2680299 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese defensiva sobre afastamento da indenização foi suscitada apenas em embargos de declaração e não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou afronta ao art. 619 do CPP nem como o vício teria afetado o julgamento.

Parties
Agravante: ALESSON FAGUNDES MORBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Afastamento Da Indenização Para Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Furto Afastamento Da Indenização Para Reparação De Danos Materiais Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Embargos De Declaração Inovação Recursal

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Parties

ALESSON FAGUNDES MORBIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 afastamento da indenização para reparação de danos materiais
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria infraconstitucional
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese defensiva sobre afastamento da indenização foi suscitada apenas em embargos de declaração e não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou afronta ao art. 619 do CPP nem como o vício teria afetado o julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de e-STJ fls. 357/358 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.