HC 926689 - ACORDAO

HC 926689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente por crime grave (latrocínio tentado), o que, segundo a jurisprudência citada, impede o reconhecimento do princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não é suficiente para afastar a tipicidade, e restou demonstrada a consumação do furto.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR FURTADO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Denegatória (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Restituição De Bens, Crime Impossível, Tentativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Restituição De Bens Crime Impossível Tentativa +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR FURTADO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Denegatória (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência na impossibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição imediata e integral do bem furtado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente por crime grave (latrocínio tentado), o que, segundo a jurisprudência citada, impede o reconhecimento do princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não é suficiente para afastar a tipicidade, e restou demonstrada a consumação do furto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.