RHC 195468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia não implica nulidade automática especialmente havendo concessão de liberdade provisória; pedidos de inimputabilidade e perícia não foram decididos na origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; a aplicação do princípio da insignificância foi vedada diante da reiteração delitiva comprovada (três anotações); a decisão de recebimento da denúncia apresentou fundamentação concisa suficiente; as medidas cautelares foram justificadas pela reiteração delitiva; e o habeas corpus não é via adequada para fixação de honorários quando não há ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Agravante: SAMUEL ALVES SIQUEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Liberdade Provisória, Inimputabilidade, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Furto Audiência De Custódia Nulidade Processual Liberdade Provisória Inimputabilidade Supressão De Instância +7 more

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Parties

SAMUEL ALVES SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não realização de audiência de custódia
  2. 2 reconhecimento de inimputabilidade e necessidade de perícia para dependência química
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de perícia técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia não implica nulidade automática especialmente havendo concessão de liberdade provisória; pedidos de inimputabilidade e perícia não foram decididos na origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; a aplicação do princípio da insignificância foi vedada diante da reiteração delitiva comprovada (três anotações); a decisão de recebimento da denúncia apresentou fundamentação concisa suficiente; as medidas cautelares foram justificadas pela reiteração delitiva; e o habeas corpus não é via adequada para fixação de honorários quando não há ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada