AREsp 2441355 - DECISAO

AREsp 2441355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 83/STJ, não juntando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando distinção do caso, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 83/STJ, não juntando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando distinção do caso, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.