AREsp 2752808 - DECISAO

AREsp 2752808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 59 do CP ao agravar a pena-base pelos maus antecedentes sem incorrer em bis in idem (processos distintos); comprovou-se nos autos que o furto ocorreu em período de repouso noturno, justificando a majorante do art. 155, §1º, CP; e o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, atendendo à jurisprudência e às súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ENIO SILVESTRE DE OLIVEIRA LUCENA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Furto Repouso Noturno Maus Antecedentes Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ENIO SILVESTRE DE OLIVEIRA LUCENA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 consideração dos maus antecedentes e da reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 59 do CP ao agravar a pena-base pelos maus antecedentes sem incorrer em bis in idem (processos distintos); comprovou-se nos autos que o furto ocorreu em período de repouso noturno, justificando a majorante do art. 155, §1º, CP; e o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, atendendo à jurisprudência e às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.