AREsp 2612861 - DECISAO

AREsp 2612861 - DECISAO

Apesar do valor ínfimo da res furtiva (R$ 52,67, equivalente a menos de 10% do salário mínimo na época dos fatos), a presença de diversas condenações anteriores por delitos patrimoniais demonstra habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrente, circunstâncias que impedem a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FLÁVIO ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 influência da reincidência e habitualidade delitiva na atipicidade material
  3. 3 valoração da lesão jurídica em razão da pequena monta da res furtiva

Ratio Decidendi

Apesar do valor ínfimo da res furtiva (R$ 52,67, equivalente a menos de 10% do salário mínimo na época dos fatos), a presença de diversas condenações anteriores por delitos patrimoniais demonstra habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrente, circunstâncias que impedem a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se