HC 922699 - DECISAO

HC 922699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não se preencheram os requisitos legais para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE CORONA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto, Receptação, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Reincidência, Erro Material, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Reincidência +2 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE CORONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não se preencheram os requisitos legais para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.