AREsp 2710492 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao prequestionamento do art. 33 do Código Penal, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices sumulares apontados.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Furto, Tentativa, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade, Dosimetria, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS RODRIGUES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à incidência de súmulas
- 2 prequestionamento relativo ao art. 33 do Código Penal
- 3 aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao prequestionamento do art. 33 do Código Penal, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices sumulares apontados.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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