HC 846725 - ACORDAO

HC 846725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revisar o conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o tribunal de origem analisou corretamente as provas, concluindo pela configuração do furto e rejeitando a tese de apropriação de coisa achada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Absolvição, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Furto Absolvição Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para apropriação de coisa achada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revisar o conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o tribunal de origem analisou corretamente as provas, concluindo pela configuração do furto e rejeitando a tese de apropriação de coisa achada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental