REsp 2133007 - ACORDAO

REsp 2133007 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em elemento concreto (cometimento de novo delito enquanto cumpria pena), a agravante do art. 61, II, h do CP incide por natureza objetiva, e a combinação de reincidência com circunstância judicial desfavorável legitima o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Jose Henrique Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Pena Base, Conduta Social, Agravante Art. 61, II, H Do CP, Regime Prisional Inicial Fechado, Reincidência, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes
Penal Processo Penal Furto Dosimetria Pena Base Conduta Social Agravante Art. 61, Ii, H Do CP Regime Prisional Inicial Fechado +2 more

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Parties

Jose Henrique Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social pela prática de novo delito durante cumprimento de pena
  2. 2 eventual bis in idem na dosimetria
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, h, do CP e sua natureza objetiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em elemento concreto (cometimento de novo delito enquanto cumpria pena), a agravante do art. 61, II, h do CP incide por natureza objetiva, e a combinação de reincidência com circunstância judicial desfavorável legitima o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial