HC 917032 - ACORDAO

HC 917032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, na via do habeas corpus, de flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída suficiente para desconstituir o julgado local: o Tribunal estadual fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (depoimento da vítima corroborado por testemunhas extrajudiciais e em juízo) e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, mantida mesmo sem prova de repouso noturno por outros elementos (liberdade provisória e prática no interior da casa da vítima).

Parties
Agravante: LUIZ LORENZONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Prova, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Circunstâncias Judiciais, Liberdade Provisória, Inviolabilidade De Domicílio, Pequeno Valor
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Parties

LUIZ LORENZONI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 suficiência probatória da materialidade e autoria do furto
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, na via do habeas corpus, de flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída suficiente para desconstituir o julgado local: o Tribunal estadual fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (depoimento da vítima corroborado por testemunhas extrajudiciais e em juízo) e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, mantida mesmo sem prova de repouso noturno por outros elementos (liberdade provisória e prática no interior da casa da vítima).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.