AREsp 2676877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou apenas alguns capítulos, havendo preclusão dos demais; a indicação do art. 44, § 3º, do CP não se relaciona com as teses trazidas, e a defesa não demonstrou quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando deficiência recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para burlar regras de admissibilidade.

Parties
Agravante: JANDERSON RODRIGO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Preclusão, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Preclusão Súmula N. 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

JANDERSON RODRIGO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados
  2. 2 deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou apenas alguns capítulos, havendo preclusão dos demais; a indicação do art. 44, § 3º, do CP não se relaciona com as teses trazidas, e a defesa não demonstrou quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando deficiência recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para burlar regras de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração não conhecidos.