AREsp 2654863 - DECISAO

AREsp 2654863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a pretensão de alteração do regime inicial porque a combinação de maus antecedentes (agravante em primeira fase) e reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto (ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior a quatro anos), além de haver entendimento dominante do STJ sobre a matéria, autorizando decisão monocrática para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLEDSON GOMES FONTENELE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Maus Antecedentes Súmula 269/stj Súmula 568/stj

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Parties

FLEDSON GOMES FONTENELE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e de maus antecedentes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face de jurisprudência dominante e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a pretensão de alteração do regime inicial porque a combinação de maus antecedentes (agravante em primeira fase) e reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto (ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior a quatro anos), além de haver entendimento dominante do STJ sobre a matéria, autorizando decisão monocrática para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.