AREsp 2396491 - DECISAO

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Embora exista contumácia delitiva e o valor da res furtivae seja R$ 271,00, o Tribunal concluiu que, diante da natureza dos bens (gêneros alimentícios), do contexto do furto em estabelecimento comercial e da restituição integral dos produtos, verifica-se excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância, impondo a absolvição da agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Jaidete Ferreira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição da agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Tentativa De Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Valor Da Res Furtivae
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa De Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Valor Da Res Furtivae

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Parties

Jaidete Ferreira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância)
  2. 2 Influência da contumácia delitiva e do valor da res furtivae na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da restituição integral dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Embora exista contumácia delitiva e o valor da res furtivae seja R$ 271,00, o Tribunal concluiu que, diante da natureza dos bens (gêneros alimentícios), do contexto do furto em estabelecimento comercial e da restituição integral dos produtos, verifica-se excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância, impondo a absolvição da agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição da agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver a agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Processo n. 0158053-47.2018.8.19.0001, da 26ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ).
  • Publique-se.