HC 947298 - DECISAO

HC 947298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a justificar sua utilização em substituição de recurso ordinário; o Tribunal de origem, de forma fundamentada e com base em prova oral, concluiu pela inversão da posse e consumação do furto (apossamento da bateria), e acolher a tese de tentativa demandaria revolvimento do acervo probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação, Inversão Da Posse, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Tentativa Consumação Inversão Da Posse Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

RODRIGO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto foi consumado ou configurou tentativa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a justificar sua utilização em substituição de recurso ordinário; o Tribunal de origem, de forma fundamentada e com base em prova oral, concluiu pela inversão da posse e consumação do furto (apossamento da bateria), e acolher a tese de tentativa demandaria revolvimento do acervo probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.