REsp 2152411 - DECISAO

REsp 2152411 - DECISAO

Concluiu-se que a denúncia, apesar de imputar tentativa, descreveu factualmente a inversão da posse do bem subtraído, o que caracteriza crime consumado segundo a teoria da amotio; por isso, a readequação típica pelo juiz enquadra-se no art. 383 do CPP (emendatio libelli) sem necessidade de aditamento, sendo provido o recurso especial para cassar o acórdão do TJMG e determinar novo julgamento das apelações no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissão E Decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Art. 383 CPP, Art. 384 CPP, Teoria Da Amotio
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Consumação Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Mutatio Libelli +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissão E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação jurídica pelo juiz sem aditamento da denúncia (emendatio libelli)
  2. 2 Aplicação do princípio da correlação quando a denúncia aponta tentativa e a sentença condena por crime consumado
  3. 3 Critérios para reconhecimento da consumação do furto pela inversão da posse (teoria da amotio)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia, apesar de imputar tentativa, descreveu factualmente a inversão da posse do bem subtraído, o que caracteriza crime consumado segundo a teoria da amotio; por isso, a readequação típica pelo juiz enquadra-se no art. 383 do CPP (emendatio libelli) sem necessidade de aditamento, sendo provido o recurso especial para cassar o acórdão do TJMG e determinar novo julgamento das apelações no Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido