HC 952241 - DECISAO

HC 952241 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso próprio, existia flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício. Pela análise objetiva dos fatos aplicou-se o princípio da insignificância: conduta de mínima ofensividade, sem violência ou grave ameaça, sem periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de lesão patrimonial (furto não consumado e bens restituídos), razão por que a conduta foi considerada atípica e a paciente absolvida nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SOUZA LOBO; Vítima: Mercado Poupaki; Funcionário: Franklin Borges dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ofício/decisão Colegiada
Outcome
ordem concedida de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvida a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Furto, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Art. 155 Do Código Penal, Art. 386, III Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Furto Famélico Estado De Necessidade Princípio Da Insignificância Atipicidade +4 more

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Parties

ALESSANDRA SOUZA LOBO

Paciente

Mercado Poupaki

Vítima

Franklin Borges dos Santos

Funcionário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão De Ofício/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do estado de necessidade (furto famélico)
  2. 2 incidência do princípio da insignificância/atipicidade
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso próprio, existia flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício. Pela análise objetiva dos fatos aplicou-se o princípio da insignificância: conduta de mínima ofensividade, sem violência ou grave ameaça, sem periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de lesão patrimonial (furto não consumado e bens restituídos), razão por que a conduta foi considerada atípica e a paciente absolvida nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvida a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada e absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.