AREsp 2644432 - DECISAO

AREsp 2644432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a decisão de inadmissibilidade apoiou-se em entendimento consonante com o STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso (valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial) e à orientação de que sistema de vigilância não torna impossível o furto (Súmula 567/STJ).

Parties
Agravante: TIAGO ARAUJO DE ANDRADE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 182, 567), Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (83, 182, 567) Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

TIAGO ARAUJO DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se sistema de vigilância torna impossível a consumação do furto (Súmula 567/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a decisão de inadmissibilidade apoiou-se em entendimento consonante com o STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso (valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial) e à orientação de que sistema de vigilância não torna impossível o furto (Súmula 567/STJ).