AREsp 2426514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, aplicando o entendimento desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial: não se aplicou o princípio da insignificância diante do valor da res (R$ 135,77, superior a 10% do salário mínimo) e das circunstâncias do caso; reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º do CP e considerou-se idônea a substituição da pena de reclusão por detenção em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis; manteve-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos; e declarou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SINDERLEIA DOS SANTOS ROMAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

SINDERLEIA DOS SANTOS ROMAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de furto
  2. 2 suficiência de provas quanto ao furto do aparelho celular
  3. 3 incidência e alcance do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, aplicando o entendimento desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial: não se aplicou o princípio da insignificância diante do valor da res (R$ 135,77, superior a 10% do salário mínimo) e das circunstâncias do caso; reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º do CP e considerou-se idônea a substituição da pena de reclusão por detenção em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis; manteve-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos; e declarou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se