HC 957584 - DECISAO

HC 957584 - DECISAO

Parties
Paciente: paciente; Defesa/impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Como Substitutivo
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Insignificância, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Flagrante Ilegalidade, Adequação Da Via Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Insignificância +3 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Como Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal