REsp 2118143 - DECISAO

REsp 2118143 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a incidência da majorante do art. 155, §1º, do Código Penal porque as instâncias ordinárias indicaram que o crime ocorreu no período noturno e o juízo de primeiro grau constatou a maior vulnerabilidade do patrimônio em razão da precariedade da vigilância; assim, aumentou-se a pena em 1/3 e redimensionou-se para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Danilo; Vítima: Paulo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Causa De Aumento, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Recurso Especial
Penal Processual Penal Furto Repouso Noturno Causa De Aumento Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Danilo

Recorrido

Paulo André

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 155, §1º, do Código Penal quando o furto ocorreu em estabelecimento comercial por volta de 21h30
  2. 2 Natureza objetiva da majorante do repouso noturno e irrelevância do local do crime
  3. 3 Redimensionamento da pena e possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a incidência da majorante do art. 155, §1º, do Código Penal porque as instâncias ordinárias indicaram que o crime ocorreu no período noturno e o juízo de primeiro grau constatou a maior vulnerabilidade do patrimônio em razão da precariedade da vigilância; assim, aumentou-se a pena em 1/3 e redimensionou-se para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa especial de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal.
  • Alterando a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.