REsp 2159244 - DECISAO

REsp 2159244 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva valia R$205,00, valor superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época, e o furto foi praticado mediante invasão de residência, circunstâncias que demonstram ofensividade, elevada reprovabilidade e periculosidade social, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Valor Da Res Furtiva, Invasão De Domicílio, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Valor Da Res Furtiva Invasão De Domicílio Furto Privilegiado

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Parties

EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo vigente
  3. 3 Efeito da invasão de residência na gravidade do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva valia R$205,00, valor superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época, e o furto foi praticado mediante invasão de residência, circunstâncias que demonstram ofensividade, elevada reprovabilidade e periculosidade social, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.