HC 962762 - DECISAO

HC 962762 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus porque o acórdão aponta que o valor da res furtiva (R$ 140,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo, o bem era instrumento de trabalho da vítima, o crime ocorreu durante o repouso noturno e o paciente responde a outras ações em curso; inexistindo laudo de avaliação e sendo necessária a reavaliação fático-probatória, a via do Habeas Corpus é inadequada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVANEI DOS SANTOS MANAIA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EVANEI DOS SANTOS MANAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Influência do repouso noturno na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus porque o acórdão aponta que o valor da res furtiva (R$ 140,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo, o bem era instrumento de trabalho da vítima, o crime ocorreu durante o repouso noturno e o paciente responde a outras ações em curso; inexistindo laudo de avaliação e sendo necessária a reavaliação fático-probatória, a via do Habeas Corpus é inadequada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal