HC 940265 - DECISAO

HC 940265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: a condenação está fundamentada em prova testemunhal e na apreensão de res furtiva e instrumento em posse dos réus; a majorante do repouso noturno foi afastada de ofício na apelação; e a fixação do regime fechado está devidamente justificada pela reincidência e por circunstância judicial desfavorável, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Prova Testemunhal, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Prova Testemunhal Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 pedido de exclusão da majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado apesar da pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: a condenação está fundamentada em prova testemunhal e na apreensão de res furtiva e instrumento em posse dos réus; a majorante do repouso noturno foi afastada de ofício na apelação; e a fixação do regime fechado está devidamente justificada pela reincidência e por circunstância judicial desfavorável, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.